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Eireli pode ser simples nacional


Eireli  - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (LEI Nº 12.441)

O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL JÁ PODE LIMITAR OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE CONSTITUIR UM SÓCIO.

Em 9 de janeiro de 2012, começou a viger a Lei 12.441/2011 que criou um novo tipo de pessoa jurídica denominado de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, que permite ao empreendedor individual constituir uma empresa para aproveitar os benefícios fiscais oferecidos as Pessoas Jurídicas e limitar o risco da atividade econômica desenvolvida ao Capital Integralizado na Empresa.

Até o ano passado o empreendedor que desejasse montar um negócio de forma individual teria que responder de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado em regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade do Empresário Individual é, portanto, ilimitada nos dois sentidos, não possuindo acesso a limitação da sua responsabilidade e dos riscos correspondentes a atividade econômica desenvolvida, a não ser pelo uso de algum subterfúgio, tal como constituir uma Sociedade Limitada com um sócio detentor de mínima expressão do capital social (Sociedades onde um sócio detém 99% e outro apenas 1% do Capital Social), geralmente constituídas com algum parente que não explora a atividade e apenas faz parte da sociedade para permitir a limitação do risco.


A EIRELI pode ser constituída de forma originária, através de sua constituição arquivada perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou de forma derivada, através da transformação do registro de Empresário Individual ou da Sociedade Limitada em EIRELI e vice-versa. Inclusive profissionais liberais (Contadores, Médicos, Dentistas, Arquitetos, etc.) podem constituir uma EIRELI para limitar os riscos da sua atividade e se beneficiar das vantagens tributárias oferecidas às Pessoas Jurídicas.


 

SITUAÇÃO

 

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

 

EIRELI

 

LTDA

Precisa de sócio?

NÃO.

NÃO.

SIM.

Possui limitação de responsabilidade?

NÃO.

SIM.

SIM.

Há necessidade de capital social mínimo?

NÃO.

SIM, 100 vezes o maior salário mínimo do País.

NÃO.

Utiliza firma para exercício da empresa?

Sim.

Sim e ao final deve constar a sigla EIRELI.

Sim e ao final deve constar a sigla LTDA.

Utiliza denominação para exercício da empresa?

NÃO.

SIM, seguida da sigla EIRELI.

SIM, seguida da sigla LTDA.

É possível ter mais de uma empresa do tipo registrado em seu nome?

NÃO.

NÃO.

SIM.

Pode surgir da transformação de sociedade que passa a ter apenas um sócio?

SIM.

SIM.

NÃO.

Pode ser utilizada para exploração de atividades ligadas à exploração de direito autoral ou de imagem?

SIM.

SIM.

SIM.

Pode ser enquadrada no Regime Tributário do SIMPLES Nacional?

SIM.

SIM.

SIM.

Aplicam-se, quando cabíveis, as regras de sociedade limitada?

NÃO.

SIM.

SIM.

Natureza Jurídica?

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Pessoa Jurídica constituída por uma única Pessoa Física, como forma de limitação da responsabilidade no exercício individual da empresa.

É a empresa constituída por duas ou mais pessoas onde a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital integralizado

 



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